Aviso legal
1. INTRODUÇÃO
O presente documento (em conjunto com todos os documentos nele mencionados) estabelece os termos e condições que regem a utilização deste website (https://ktk-kontiki.com) e a compra de produtos através do mesmo.
Pedimos que leia atentamente o presente Aviso Legal, as Condições Gerais de Contratação, a nossa Política de Cookies e a Política de Privacidade (conjuntamente, as “Políticas de Proteção de Dados”) antes de utilizar este website.
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda através dele, o utilizador declara aceitar integralmente o presente Aviso Legal, as Políticas de Proteção de Dados e, quando aplicável, as Condições Gerais de Contratação. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar este website.
O presente Aviso Legal poderá ser alterado. É da responsabilidade do utilizador lê-lo periodicamente, uma vez que será aplicável a versão vigente no momento da utilização do website.
Para qualquer questão relacionada com este Aviso Legal, com as Condições Gerais de Contratação ou com as Políticas de Proteção de Dados, poderá contactar-nos através do e-mail: hello@ktk-kontiki.com.
O contrato poderá ser formalizado, à escolha do utilizador, em qualquer um dos idiomas disponíveis neste website.
2. DEVER DE INFORMAÇÃO (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2004)
O presente website é propriedade de María del Carmen Martín Balari (adiante designada “Responsável”), com NIF 51462458G, contacto telefónico +34 616 27 47 17 e e-mail hello@ktk-kontiki.com.
A KTK Kontiki é uma empresa não estabelecida em território português, mas que presta serviços e comercializa produtos dirigidos ao mercado português, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico) e restante legislação portuguesa aplicável.
3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do website e dos seus conteúdos, de acordo com a lei, a ordem pública e os bons costumes.
O Utilizador deverá abster-se de:
1.Fazer uso fraudulento ou ilícito do website e/ou dos seus conteúdos, com fins proibidos pela lei ou pelos presentes Termos;
2.Aceder ou tentar aceder a áreas restritas sem cumprir as condições exigidas;
3.Introduzir vírus, software malicioso ou quaisquer sistemas suscetíveis de causar danos à KTK Kontiki ou a terceiros;
4.Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar conteúdos sem autorização do titular dos direitos;
5.Difundir conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios, violentos ou contrários à moral e à ordem pública;
6,Inserir publicidade ou comunicações não solicitadas (“spam”);
7.Utilizar a secção de comentários e avaliações de forma abusiva ou ofensiva.
O Utilizador declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos.
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, o prestador do serviço não é responsável pelas informações ou conteúdos armazenados a pedido de utilizadores, exceto quando, tendo conhecimento efetivo da sua ilicitude, não atuar de forma diligente para os remover ou impossibilitar o acesso aos mesmos.
O prestador compromete-se a cooperar com as autoridades judiciais portuguesas e com as entidades reguladoras competentes sempre que tal seja legalmente exigido.
4. CONDIÇÕES DE REGISTO
Caso o Utilizador crie uma conta, ser-lhe-á fornecida uma palavra-passe, que deverá ser usada de forma diligente e mantida sob estrita confidencialidade.
O Utilizador é o único responsável pelo uso da sua conta e pelo sigilo das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não cedê-las a terceiros.
Qualquer utilização ilícita dos serviços por terceiros através das credenciais do Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade.
Deverá ser comunicada de imediato à KTK Kontiki qualquer perda, roubo ou suspeita de utilização indevida da conta.
O tratamento dos dados pessoais associados ao registo cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
5. RESPONSABILIDADE
1.A KTK Kontiki não garante o acesso ininterrupto ao website, podendo a navegação ser afetada por causas alheias ao seu controlo.
2.O prestador poderá suspender o serviço ou cancelar a relação com o Utilizador se detetar utilização contrária aos presentes Termos.
3,A KTK Kontiki não é responsável por danos resultantes de:
*Interrupções ou falhas das redes de telecomunicações;
*Ataques informáticos ou software malicioso;
*Utilização inadequada do website;
* Erros de navegação devidos a versões desatualizadas de navegadores.
4.O prestador colaborará com as autoridades portuguesas competentes e fornecerá toda a informação necessária para o exercício das suas funções.
6. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo deste website está protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e pela Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial pertencem à KTK Kontiki ou aos respetivos titulares.
A reprodução total ou parcial do conteúdo é proibida, salvo autorização expressa e escrita.
A reprodução de textos em suporte físico é permitida apenas se forem cumpridas as seguintes condições:
1.Difusão gratuita;
2.Integridade dos documentos reproduzidos;
3.Citação clara e legível da origem:
“Documento extraído de https://ktk-kontiki.com – Todos os direitos reservados.”
As representações fotográficas e iconográficas são propriedade dos respetivos autores e não podem ser reproduzidas sem autorização.
7. DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, sendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a autoridade de controlo competente.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
8. CONFIDENCIALIDADE DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações eletrónicas estão sujeitas à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas.
A KTK Kontiki conservará os e-mails apenas durante o período necessário para dar resposta às solicitações recebidas.
9. MODIFICAÇÕES
A KTK Kontiki reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e conteúdos do website, bem como os produtos e serviços nele disponibilizados.
As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no site, sendo da responsabilidade do utilizador a consulta periódica dos Termos atualizados.
10. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na medida em que a lei o permita, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
As entidades RAL estão disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt.
O consumidor pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr.
✅ Conformidade jurídica
Este Aviso Legal está redigido em conformidade com:
*Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico)
*Lei n.º 58/2019 (Execução do RGPD)
*Lei n.º 41/2004 (Privacidade nas comunicações eletrónicas)
*Lei n.º 82/2021 (Direitos de Autor)
*Decreto-Lei n.º 144/2015 (Resolução alternativa de litígios de consumo)
*Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)